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Portaria MTE NÂº 547 DE 11/04/2025DispÃµe sobre a emissÃ£o de certidÃµes de cumprimento da reserva legal de contrataÃ§Ã£o de pessoas com deficiÃªncia e reabilitados da PrevidÃªncia Social e de contrataÃ§Ã£o de aprendizes.

Portaria Conjunta INSS/PFE/DIRBEN NÂº 9 DE 04/04/2025Altera a Portaria Conjunta DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS NÂº 14/2020, que estabelece novos procedimentos para a anÃ¡lise dos requerimentos de Seguro Desemprego do Pescador Profissional Artesanal (SDPA) realizados mediante apresentaÃ§Ã£o de Protocolo de SolicitaÃ§Ã£o de Registro Inicial para LicenÃ§a de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, em face de acordo judicial firmado no Ã¢mbito da AÃ§Ã£o Civil PÃºblica (ACP) nÂº 1012072-89.2018.401.3400 - DPU.

Decreto NÂº 12432 DE 11/04/2025Promulga o Acordo de Livre ComÃ©rcio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, firmado em MontevidÃ©u, em 20 de dezembro de 2011.

Medida ProvisÃ³ria NÂº 1294 DE 11/04/2025Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa FÃsica de que trata o art. 1Âº da Lei NÂº 11482/2007.

Decreto NÂº 12429 DE 11/04/2025Altera o Decreto NÂº 6761/2009, que dispÃµe sobre a aplicaÃ§Ã£o da reduÃ§Ã£o a zero da alÃquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiÃ¡rios residentes ou domiciliados no exterior.

SoluÃ§Ã£o de Consulta SRRF03 NÂº 3020 DE 11/04/2025Imposto sobre a Renda de Pessoa JurÃdica - IRPJ - Lucro Presumido. ServiÃ§os de saÃºde. Percentual de presunÃ§Ã£o reduzido. Requisitos.

SoluÃ§Ã£o de Consulta SRRF03 NÂº 3021 DE 11/04/2025Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Â IRRF - MolÃ©stia Grave. IsenÃ§Ã£o. Laudo pericial. FixaÃ§Ã£o de data de validade.

SoluÃ§Ã£o de Consulta SRRF03 NÂº 3022 DE 14/04/2025Imposto sobre a Renda de Pessoa JurÃdica - IRPJ - Lucro Presumido. ServiÃ§os de saÃºde. Percentual de presunÃ§Ã£o reduzido. Requisitos.

SoluÃ§Ã£o de Consulta SRRF10 NÂº 10007 DE 10/04/2025Imposto sobre a Renda de Pessoa FÃsica - IRPF. CrÃ©dito Trabalhista. FalÃªncia. HabilitaÃ§Ã£o. AtualizaÃ§Ã£o monetÃ¡ria.Pagamento. IncidÃªncia.

Comunicado BACEN NÂº 43059 DE 11/04/2025Divulga a Taxa BÃ¡sica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de abril de 2025.

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