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LegislaÃ§Ã£o

TRIBUTÁRIA	LEIS FEDERAIS
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ResoluÃ§Ã£o CFTA NÂº 31 DE 17/03/2021DispÃµe sobre o exercÃcio de atividades periciais, de avaliaÃ§Ã£o e afins, por tÃ©cnicos agrÃcolas.

Despacho DAI SEM NÃMERO DE 26/05/2025Torna pÃºblica a adoÃ§Ã£o, pelo Conselho de SeguranÃ§a das NaÃ§Ãµes Unidas, da ResoluÃ§Ã£o 2769 (2025).

InstruÃ§Ã£o Normativa RFB NÂº 2267 DE 27/05/2025Altera a InstruÃ§Ã£o Normativa RFB NÂº 2237/2024, que dispÃµe sobre a DeclaraÃ§Ã£o de DÃ©bitos e CrÃ©ditos TributÃ¡rios Federais (DCTFWeb).

Comunicado BACEN NÂº 43219 DE 27/05/2025Divulga as Taxas BÃ¡sicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 24, 25 e 26 de maio de 2025.

ResoluÃ§Ã£o CFTA NÂº 61 DE 19/12/2024Altera dispositivos da ResoluÃ§Ã£o CFTA nÂº 31, de 17 de marÃ§o de 2021, e da ResoluÃ§Ã£o CFTA nÂº 51, de 07 de dezembro de 2022.

ResoluÃ§Ã£o CMN NÂº 5218 DE 26/05/2025Altera a ResoluÃ§Ã£o nÂº 4.753, de 26 de setembro de 2019, que dispÃµe sobre a abertura, a manutenÃ§Ã£o e o encerramento de conta de depÃ³sitos.

Comunicado BACEN NÂº 43215 DE 26/05/2025Divulga a Taxa BÃ¡sica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de maio de 2025.

Portaria Conjunta DIRBEN/DTI/INSS NÂº 13 DE 23/05/2025DispÃµe sobre os procedimentos para requerimento e anÃ¡lise de serviÃ§os de manutenÃ§Ã£o de direitos.

Ato COTEPE/ICMS NÂº 61 DE 23/05/2025Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nÂº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no ConvÃªnio ICMS nÂº 199/22 e no ConvÃªnio ICMS nÂº 15/23, e a suspensÃ£o para armazenagem do EAC nos termos do ConvÃªnio nÂº 15/23 no cumprimento de obrigaÃ§Ãµes, que dispÃµe sobre o regime de tributaÃ§Ã£o monofÃ¡sica do ICMS a ser aplicado nas operaÃ§Ãµes com combustÃveis nos termos da Lei Complementar nÂº 192, de 11 de marÃ§o de 2022.

NotÃcia Siscomex ImportaÃ§Ã£o NÂº 45 DE 23/05/2025AlteraÃ§Ãµes nos atributos do Novo Processo de ImportaÃ§Ã£o

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