Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 4 DE 30/01/2023Dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa FÃsica (DIRPF).
Portaria INSS Nº 1553 DE 01/02/2023Cria o Serviço de Cálculo de GPS Diferença de Valor Devido - Contribuição Inferior ao Salário-MÃnimo e aprova as orientações sobre sua utilização.
Instrução Normativa RFB Nº 2131 DE 01/02/2023Altera a Instrução Normativa SRF nº 369, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saÃda do produto do território nacional, e a Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).