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LegislaÃ§Ã£o

TRIBUTÁRIA	LEIS FEDERAIS
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Lei NÂº 15097 DE 10/01/2025Disciplina o aproveitamento de potencial energÃ©tico offshore; e altera a Lei NÂº 9427/1996, a Lei NÂº 9478/1997, a Lei NÂº 10438/2002, a Lei NÂº 14182/2021, e a Lei NÂº 14300/2022.

Portaria PGAT/PGFN/MF NÂº 1358 DE 23/06/2025Institui o LaboratÃ³rio de InovaÃ§Ã£o e Jurimetria da Procuradoria-Geral Adjunta TributÃ¡ria.

Portaria RFB NÂº 555 DE 01/07/2025DispÃµe sobre transaÃ§Ã£o de crÃ©ditos tributÃ¡rios em contencioso administrativo fiscal sob gestÃ£o da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

ResoluÃ§Ã£o BCB NÂº 486 DE 03/07/2025Altera a ResoluÃ§Ã£o BCB NÂº 189/2022, que define e consolida as regras do recolhimento compulsÃ³rio sobre recursos Ã vista e incorpora regras do recolhimento compulsÃ³rio sobre recursos de depÃ³sitos e de garantias realizadas, para substituir rubrica contÃ¡bil que compÃµe o Valor Sujeito a Recolhimento - VSR do recolhimento compulsÃ³rio sobre recursos Ã vista.

Comunicado BACEN NÂº 43441 DE 04/07/2025Divulga a Taxa BÃ¡sica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de julho de 2025.

Portaria MAPA/SDA NÂº 1327 DE 04/07/2025Altera a Portaria SDA/MAPA NÂº 1170/2024, que aprovou o Regulamento TÃ©cnico de Identidade e Qualidade de composto lÃ¡cteo, destinado ao consumo humano.

Circular SECEX NÂº 52 DE 04/07/2025Torna pÃºblicos os prazos que servirÃ£o de parÃ¢metro para o restante da referida investigaÃ§Ã£o, iniciada por intermÃ©dio da Circular SECEX NÂº 45/2024, alterando o cronograma divulgado por intermÃ©dio da Circular SECEX NÂº 19/2025, publicada no DiÃ¡rio Oficial da UniÃ£o.

SoluÃ§Ã£o de Consulta SRRF03 NÂº 3033 DE 03/07/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurÃdica Â IRPJ - lucro presumido. Percentual aplicÃ¡vel sobre a receita bruta. ServiÃ§os de assistÃªncia e internaÃ§Ã£o domiciliar. Home care. ExtensÃ£o do serviÃ§o hospitalar. Requisitos cumulativos. Efeito vinculante administrativo em matÃ©ria tributÃ¡ria das decisÃµes definitivas e uniformes dos tribunais superiores.

SoluÃ§Ã£o de Consulta SRRF03 NÂº 3034 DE 03/07/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurÃdica Â IRPJ - lucro presumido. ServiÃ§os de saÃºde. Percentual de presunÃ§Ã£o reduzido. Requisitos.

SoluÃ§Ã£o de Consulta SRRF03 NÂº 3035 DE 03/07/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurÃdica - IRPJ - lucro presumido. ServiÃ§os de saÃºde. Percentual de presunÃ§Ã£o reduzido. Requisitos.

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