Ato Declaratório CONFAZ Nº 6 DE 17/03/2025Ratifica Convênios ICMS aprovados na 406a Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.02.2025, e publicados no DOU 28.02.2025.
Solução de Consulta COSIT Nº 36 DE 14/03/2025Assunto: contribuição para o PIS/Pasep serviços particulares de vigilância. Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança. Regime de apuração.
Lei Nº 15108 DE 13/03/2025Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.
Instrução Normativa RFB Nº 2255 DE 11/03/2025Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa FÃsica referente ao exercÃcio de 2025, ano-calendário de 2024, pela pessoa fÃsica residente no Brasil.
Resolução CONFEA Nº 1148 DE 28/02/2025Aprova os modelos de Carteira de Identidade Profissional, de Carteira de Identidade Provisória e de Carteira de Identidade Temporária.