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Ato DeclaratÃ³rio CONFAZ NÂº 6 DE 17/03/2025Ratifica ConvÃªnios ICMS aprovados na 406a ReuniÃ£o ExtraordinÃ¡ria do CONFAZ, realizada no dia 27.02.2025, e publicados no DOU 28.02.2025.

SoluÃ§Ã£o de Consulta COSIT NÂº 36 DE 14/03/2025Assunto: contribuiÃ§Ã£o para o PIS/Pasep serviÃ§os particulares de vigilÃ¢ncia. Monitoramento de sistemas eletrÃ´nicos de seguranÃ§a. Regime de apuraÃ§Ã£o.

Comunicado BACEN NÂº 42949 DE 17/03/2025Divulga a Taxa BÃ¡sica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de marÃ§o de 2025.

InstruÃ§Ã£o Normativa CRPS/MPS NÂº 2 DE 12/03/2025Altera a InstruÃ§Ã£o Normativa CRPS nÂº 1, de 28 de dezembro de 2022.

Lei NÂº 15108 DE 13/03/2025Altera o Â§ 2Âº do art. 16 da Lei nÂº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaraÃ§Ã£o do segurado, desde que o menor nÃ£o possua condiÃ§Ãµes suficientes para o prÃ³prio sustento e educaÃ§Ã£o.

InstruÃ§Ã£o Normativa RFB NÂº 2255 DE 11/03/2025DispÃµe sobre a apresentaÃ§Ã£o da DeclaraÃ§Ã£o de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa FÃsica referente ao exercÃcio de 2025, ano-calendÃ¡rio de 2024, pela pessoa fÃsica residente no Brasil.

Comunicado BACEN NÂº 42927 DE 12/03/2025Divulga a Taxa BÃ¡sica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de marÃ§o de 2025.

ResoluÃ§Ã£o CONFEA NÂº 1148 DE 28/02/2025Aprova os modelos de Carteira de Identidade Profissional, de Carteira de Identidade ProvisÃ³ria e de Carteira de Identidade TemporÃ¡ria.

Medida ProvisÃ³ria NÂº 1292 DE 12/03/2025Altera a Lei NÂº 10820/2003, que trata sobre as operaÃ§Ãµes de crÃ©dito consignado de empregados regidos pela ConsolidaÃ§Ã£o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei NÂº 5452/1943, de trabalhadores regidos pela Lei NÂº 5889/1973, e pela Lei Complementar NÂº 150/2015, e de diretores nÃ£o empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de ServiÃ§o (FGTS), para dispor sobre a operacionalizaÃ§Ã£o das operaÃ§Ãµes de crÃ©dito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.

Ato DeclaratÃ³rio Executivo RFB NÂº 1 DE 12/03/2025DispÃµe sobre a restituiÃ§Ã£o do Imposto sobre a Renda da Pessoa FÃsica, referente ao exercÃcio de 2025, ano-calendÃ¡rio de 2024.

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