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Norma:

Ato Declaratório CONFAZ Nº 6 DE 17/03/2025Ratifica Convênios ICMS aprovados na 406a Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.02.2025, e publicados no DOU 28.02.2025.


Solução de Consulta COSIT Nº 36 DE 14/03/2025Assunto: contribuição para o PIS/Pasep serviços particulares de vigilância. Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança. Regime de apuração.


Comunicado BACEN Nº 42949 DE 17/03/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de março de 2025.


Instrução Normativa CRPS/MPS Nº 2 DE 12/03/2025Altera a Instrução Normativa CRPS nº 1, de 28 de dezembro de 2022.


Lei Nº 15108 DE 13/03/2025Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.


Instrução Normativa RFB Nº 2255 DE 11/03/2025Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024, pela pessoa física residente no Brasil.


Comunicado BACEN Nº 42927 DE 12/03/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de março de 2025.


Resolução CONFEA Nº 1148 DE 28/02/2025Aprova os modelos de Carteira de Identidade Profissional, de Carteira de Identidade Provisória e de Carteira de Identidade Temporária.


Medida Provisória Nº 1292 DE 12/03/2025Altera a Lei Nº 10820/2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5452/1943, de trabalhadores regidos pela Lei Nº 5889/1973, e pela Lei Complementar Nº 150/2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.


Ato Declaratório Executivo RFB Nº 1 DE 12/03/2025Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024.



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