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Até agora 40 instituições financeiras estão habilitadas para operar o FGI PEAC, que terá vigência até dezembro de 2023
Decisão que permite dedução do IR, considerada inédita na Corte, teve placar apertado: 3 a 2 votos a favor do contribuinte.
Economia anual estimada é de R$ 4,6 bilhões aos cofres públicos com digitalização nos últimos três anos e meio, além de redução de gastos com pessoal
Para a 3ª e a 7ª Turmas, a garantia segue princípios constitucionais e tratados internacionais
