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Entra em vigor no dia 1º de dezembro a Portaria do Ministério da Economia nº 10.031/2022
Sistemática da tributação consolidada poderia reduzir carga fiscal das empresas controladas e coligadas de um mesmo grupo econômico
Portaria CGSN nº 39, de 29 de novembro de 2022
Os direitos creditórios referidos estão sujeitos ao prazo prescricional de 5 anos, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração.
