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A 3ª Turma considerou discriminatório o pagamento apenas a quem trabalhou durante a paralisação
Além de impedidos de participarem de concursos públicos, os devedores também poderão ter a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, após decisão do STF
O objetivo é incentivar os contribuintes responsáveis por construções civis para que façam a regularização de suas obras, de forma espontânea, antes de serem notificados pelo Fisco.
Este é o segundo grande anúncio de um banco tradicional brasileiro em relação a criptomoedas
Confira o perguntas e respostas com os principais pontos sobre esse tema
