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A decisão vale a partir de 2016, quando a lei passou a exigir a comprovação das condições insalubres
A portaria, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, estabelece que as DRJs podem decidir, em primeira instância, tanto de forma monocrática quanto colegiada
O dado foi divulgado pelo FGV IBRE ao mostrar os dados regionais da Sondagem do Mercado de Trabalho, destacando a situação da região Nordeste.
Desde agosto de 2021, Serviços segue como setor responsável pelo maior volume de requisições.
A maioria dos golpes é com MEIs e microempresas, mas pessoas físicas também são vítimas.
