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O relator, ministro Luiz Fux, reiterou o argumento de que a União pode ter invadido a competência tributária dos estados.
Ferramenta deve estar à disposição da população no fim de 2024
Nos bastidores, a preocupação com o "Dia do Eclipse" está voltada para o impacto que esse eventual desligamento teria sobre a oferta total de energia no país
Para a 4ª Turma, seria paradoxal exigir dele obrigação prevista apenas para empresas com mais de 20 empregados
Instituição reconhece gravidade do tema e assegura que já houve identificação e também punição dos envolvidos
