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O tema é mais um dentre diversas ações que questionam na Corte dispositivos da reforma trabalhista, promulgada em 2017

Decisão do ministro André Mendonça leva em consideração a pendência de julgamento de matéria semelhante pelo STF sob o rito da repercussão geral.

O estoque de créditos tributários, é algo que não pode ser aceito nas organizações, pois mantê-lo significa que além de pagar seus impostos, a empresa ainda pagou a maior, ficando com crédito a recuperar.

Criminosos reativam indevidamente benefícios que já haviam sido cessados e recebem os valores dos beneficiários. Falta de segurança digital nos sistemas do INSS é a principal causa, segundo especialistas e servidores.

Segundo os debatedores, é preciso corrigir uma realidade em que se tributa mais o consumo e menos a renda e o patrimônio