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Decisão da desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso determinou a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos à suposta incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas pagas
Os municípios saíram na frente na disputa em torno da incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre as operações de leasing.
"O cheque é um título de crédito e, como tal, pressupõe uma relação de confiança entre as partes que transacionam".
A suspensão dos processos já vigorava desde o dia 13 de agosto de 2008
A remuneração do manobreiro-motorista não pode ser inferior ao salário recebido pelo motorista profissional, uma vez que as tarefas, responsabilidades e atribuições gerais no exercício de ambas as funções são substancialmente comuns.
