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As empresas têm até o dia 31 de março para entregar, pela primeira vez, a Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA).
Em decisão unânime, a 8ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso de uma empresa que pretendia ver reconhecida a limitação do valor das contribuições sindicais
É bom lembrar que a Receita Federal sempre libera nos primeiros lotes, após processar a declaração dos idosos, a restuição dos contribuintes que entregam a declaração no início do prazo.
Decisão envolve validade de atos na JT após falência declarada por outra Justiça
De acordo com o projeto, poderão ser deduzidas as despesas comprovadamente realizadas com pagamento do pedágio no ano-base, até o limite de 80% do valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) efetivamente pago.
