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Antes eram 96 horas de processamento de 36 bilhões de dados. Agora, o tempo passa a ser de dois dias ou 48 horas
Regulamentação deve ser distribuída em quatro projetos, que serão levados ao Congresso
Ainda em análise, proposta começaria a ser aplicada no DF
Ambas as novidades foram apresentadas pela subsecretária de Fiscalização da Receita, Andrea Costa, em live promovida pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC, Receita Federal e Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias e Pesquisas – Fenacon.
Especialista explica que a Constituição Federal garante o direito à propriedade e o direito de herança e essa cláusula pétrea somente pode ser alterada com uma nova Constituição.
