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A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar ação judicial de cobrança movida pela Caixa em face de uma bancária, para reivindicar o ressarcimento de prejuízos causados à empregadora, decorrentes de atos ligados à execução do contr
Setor de indústria e atacado passa a ter uma ampliação das atividades econômicas obrigadas
Se o livro não foi autenticado pela a Junta Comercial, o contribuinte precisa solicitar que o documento seja colocado em “exigência”
Contribuição Social da Saúde prevê alíquota de 0,1% sobre as operações financeiras. Arrecadação seria de R$ 11 bilhões ao ano
O empregador que opta pelo pagamento em dinheiro de quantia destinada a prover o transporte de seus empregados, sem autorização de norma coletiva, institui condição mais benéfica, que se incorpora ao contrato de trabalho e não mais poderá ser alter
