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Avenida Cláudio Antônio de Souza, 243 - Sala 02,
Roçado, São José, S. C.
Atendimento:
Segunda a sexta-feira
08:30h -12:00h / 13:30h - 18:00h
Rumores apontaram que demora para publicação das normas indicaria que o órgão, por meio de brechas, faria o possível para restringir adesão
O pagamento das custas processuais em documento diverso do que está previsto na Instrução Normativa nº 20/02, do TST, não é considerado válido e, por isso, o recurso será considerado deserto.
Corte decide pela predominância de tratado contra bitributação sobre ato da Receita
A medida foi acertada na terça-feira, em reunião entre o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e as indústrias
Pagamento irá retroagir à data da morte ou reclusão do segurado
