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Avenida Cláudio Antônio de Souza, 243 - Sala 02,
Roçado, São José, S. C.
Atendimento:
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08:30h -12:00h / 13:30h - 18:00h
As exceções serão os dias 1º de janeiro, 7 de setembro e 25 de dezembro.
O contribuinte terá de entrar na página do órgão na internet para verificar a situação.
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, que a inércia das partes pode acarretar a aplicação da chamada “prescrição intercorrente”
Mais de 1 milhão de contribuintes já foram beneficiados com o perdão dos débitos de até R$ 10 mil inscritos na Dívida Ativa da União.
A Justiça Federal, em pelo menos dois casos no país, já aceitou os argumentos dos contribuintes
