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A Resolução nº 61, de 2009, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que entra em vigor na segunda-feira, corrigiu uma falha da Resolução nº 51, de 2008
Para enviar a declaração o contribuinte utilizará a internet baixando o Programa Gerador da Declaração (PGD), acionando para tanto o aplicativo Receitanet.
O tema já está pacificado no STJ quanto à legalidade da tributação.
O governo modificou medidas de incentivo à pesquisa e inovação, com a publicação, nesta quinta-feira, 23/07, do Decreto 6909/09.
A reclamante contou que, desde que entrou em licença maternidade, começou a sofrer pressão psicológica.
