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Houve três mudanças federais, uma trabalhista e previdenciária e 22 na categoria estadual e municipal
As micro e pequenas empresas passaram a recorrer mais à recuperação judicial e já representam mais da metade dos pedidos apresentados à Justiça.
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê aumento do salário mínimo dos atuais R$ 465 para R$ 505,90 no próximo ano, com aumento de 8,79%.
O texto aprovado também perdoa as dívidas dessas entidades com relação ao não recolhimento dessa contribuição e da Cofins.
Empresas podem receber o benefício da Justiça gratuita, desde que comprovem a condição de miserabilidade.
