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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou uma empresa de vigilância do Paraná a pagar horas extras a um empregado em razão da descaracterização do regime compensatório de 12x36, previsto em norma coletiva a que
O site Portal do Empreendedor passará por modificações que facilitarão ainda mais o cadastramento de microempreendedor individual (MEI).
A questão fiscal --queda na arrecadação-- não deve ser um entrave para o governo promover novas medidas de fomento à economia, afirma o ministro da Fazenda, Guido Mantega
O empregador foi declarado absolutamente incapaz em agosto de 1999 pela Justiça Comum por ser portador de esquizofrenia paranóide.
Obrigatoriedade abrange os contribuintes que recolhem ICMS e IPI
