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O contribuinte pessoa física com Imposto de Renda a pagar só tem até sexta-feira para quitar a sétima quota, com vencimento no dia 30 de outubro. Segundo a Receita Federal, o valor deverá ser acrescido de 4,7% de juros.
Essa condição afronta norma de ordem pública sobre medicina e segurança no trabalho e, por isso, a Turma concluiu que ela não pode prevalecer.
O projeto de lei que inclui os escritórios de advocacia no regime de tributação do Simples Federal pode ter uma virada a favor da classe no Congresso Nacional.
Os pedidos de recuperação judicial em setembro registraram alta de 26% na comparação com o mesmo mês do ano passado, chegando a 34 solicitações.
Trabalhador demitido um dia antes de registrar sua candidatura para dirigente sindical não tem direito à estabilidade de emprego garantida pela Constituição Federal.
