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O projeto altera o Código Civil (10.406/02) e prevê que a regulamentação será elaborada pelo Executivo.
A Instrução Normativa (IN) nº 981, da Receita Federal, publicada ontem no Diário Oficial da União, trouxe uma mão mais pesada contra empresas.
A Receita Federal libera, nesta terça-feira (22), as declarações do IR 2005 (ano-base 2004) retidas em malha fina.
A empresa requereu a compensação ou a repetição do indébito da Cofins recolhida sobre as receitas decorrentes da venda de combustíveis.
As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, têm hoje, dia 21/12, para entregar a DCTF Mensal com informações relativas ao mês de outubro/2009.
