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Roçado, São José, S. C.
Atendimento:
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A reclamada protestou contra a condenação, alegando que houve controvérsia a respeito do desligamento do empregado
Veja os argumentos favoráveis e contrários à ampliação do benefício
Decisão pode gerar mais custos para micro e pequenas empresas que atuam majoritariamente nos setores de Comércio e Serviços
A multa só é obrigatória para o empregador que paga o FGTS – que é opcional.
A empresa entrou com embargos de declaração e foi multada.
