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Quando esse tipo de contrato acontece, explicou o relator, deve ser considerado nulo.

No caso do lote multiexercício, estão incluídos 85.868 contribuintes, sendo que aqueles com direito à restituição receberão R$ 142 milhões.

Atenção: O Dacon Mensal deve ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência.

De acordo com o senador, a regra faz com que, em média, a pessoa tenha menos de três anos para usufruir os recursos

Setenta mil titulares de contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço têm direito a um total de R$ 690 milhões