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Segundo o governo, a nova regra facilita o crescimento da economia sem comprometer a responsabilidade fiscal
A inadimplência dos MEI gera diversas consequências que podem ser evitadas com a regularização.
Novas regras foram definidas por decreto publicado hoje
Vale enfatizar que a MP entrou em vigor no dia de sua divulgação, mas seus efeitos só serão produzidos a partir de 1º de janeiro de 2024.
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