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De acordo com a decisão, a contribuição pode ser instituída por acordo ou convenção coletiva, desde que seja assegurado o direito de oposição pelo trabalhador.
“A PEC 45 prevê que o IBS e o CBS serão tributos gêmeos. Terão o mesmo fato gerador, a mesma base de cálculo", explica especialista
Ação diz respeito a uma empresa da qual o advogado era o único sócio
Decisão foi por unanimidade e beneficia também quem recebe o Bolsa Família
