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Mesmo colaboradores que não são filiados a sindicatos poderão ser cobrados, desde que eles tenham o direito de se opor à taxa.

Presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), Gustavo Brigagão, afirma que tema será discutido em seminário, que debaterá ainda relação entre o Poder Judiciário e a democracia

Ele alegou sigilo profissional ao ser questionado se houve tentativa de mascarar contabilidade da empresa

A proposta ainda determina que uma eventual variação negativa entre arrecadação e receita ocasionada pela aprovação da dedução poderá ser compensada por meio de recursos da Loteria Federal.

O código na NCM é fundamental porque determina as alíquotas dos impostos aplicáveis à importação e também estabelece as exigências administrativas cabíveis a cada tipo de mercadoria.