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A decisão altera o resultado de um julgamento de 2017, que considerava a cobrança inconstitucional.
O acórdão foi publicado na terça-feira (19/9).
De acordo com a norma, são considerados elegíveis para financiamento os investimentos em P&D que estejam alinhados com políticas nacionais ambientais, dentre outros
Iniciativa visa orientar contribuintes a resolver pendências na declaração de IRPF retidas em malha fina.
Para a 5ª Turma, o pedido não decorria da relação de trabalho
