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Ele e outras três pessoas têm um prazo de um mês para recorrer da decisão e estão em liberdade sob fiança.
Desembargadora destacou que, pelo CPC, penhora só deve ser realizada após três dias da citação.
Governo aprovou reforma tributária histórica e conseguiu cumprir as promessas de elevar o salário mínimo e o Bolsa Família, mas ainda enfrenta déficit expressivo nas contas públicas e desconfiança sobre o arcabouço fiscal.
A Lei 14.784, de 2023, fixa o novo prazo em 31 de dezembro de 2027
Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários.
