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Para a maioria do Tribunal Pleno, o valor devido deve ser depositado judicialmente no prazo previsto na CLT
Mudanças e diretrizes ampliam tempo para estados adequarem-se ao novo documento
Aprovado pelo Senado, o projeto segue para a sanção presidencial.
Quem é a favor da proposta aponta que a medida não cria novas modalidades de apostas, apenas regulamenta uma lei de 2018.
Segundo o Dieese, o salário extra injetará R$ 291 bilhões na economia neste ano.
