48 99602-2030
Avenida Cláudio Antônio de Souza, 243 - Sala 02,
Roçado, São José, S. C.
Atendimento:
Segunda a sexta-feira
08:30h -12:00h / 13:30h - 18:00h
Proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário
Lei nº 14.803, que permite aos participantes escolherem o regime de tributação na obtenção de benefícios ou resgates.
Órgão ressalta papel da iniciativa como política pública voltada ao resgate econômico e financeiro de empreendedores e empresas
Objetivo do Ministério da Fazenda é agilizar processo e dar mais poder aos credores
Iniciativa envolve teses para transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica
