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Benefícios pressupõem afastamento do trabalho
Ele assinou o documento já elaborado por um advogado que não conhecia
Para a 3ª Turma, ao assinar norma coletiva que previa a retroatividade, a Infraero renunciou ao prazo prescricional
Uma das novidades é a modalidade Pix para o recolhimento de valores
Dentre as novidades estão o aumento do limite de obrigatoriedade ‒ de R$ 28,5 mil para R$ 30,6 mil ‒ e a disponibilidade da declaração pré-preenchida para 75% dos contribuintes
