Avenida Cláudio Antônio de Souza, 243 - Sala 02,
Roçado, São José, S. C.
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Proposta foi apresentada na tarde desta segunda-feira ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso
Fazenda também analisa possíveis alterações nas regras de alguns benefícios previdenciários, entre os quais o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), que passaria a ser desvinculado do salário mínimo
PL prevê que a permanência no ano seguinte só será possível se os débitos forem pagos até o último dia útil de janeiro.
Ambiente de produção restrita será aplicado já em 30 de junho.