O desafio de obter acesso a Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho e a importância do registro no MTE

A obtenção de Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs), acordos coletivos e termos aditivos tem se tornado um desafio para empresas e trabalhadores. A falta de acesso a esses documentos, muitas vezes, leva à aplicação de acordos não registrados no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o que pode gerar problemas legais. Este artigo explora a importância do registro de instrumentos coletivos e como a pesquisa no site do MTE pode ajudar a evitar equívocos.

A importância do registro de CCT e acordos coletivos

O registro de instrumentos coletivos no Sistema Mediador do MTE é crucial, pois confere publicidade e segurança jurídica aos acordos. De acordo com o artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), "Os sindicatos interessados devem dar publicidade aos acordos, convenções ou dissídios coletivos que celebrarem, inclusive por meio de publicação em órgãos de imprensa de grande circulação." No entanto, a forma mais eficaz e segura de garantir essa publicidade é através do registro oficial no MTE.

O registro no MTE valida os instrumentos coletivos e garante que as cláusulas acordadas sejam cumpridas de forma legal. Se uma empresa aplica um acordo que não foi registrado, ela pode estar em desacordo com a legislação trabalhista, o que pode levar a autuações, multas e processos trabalhistas.

Como fazer a pesquisa no site do MTE

A pesquisa no site do MTE https://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Home é uma ferramenta valiosa para verificar a validade dos instrumentos coletivos. O sistema de "Consulta de Instrumentos Coletivos Registrados" oferece vários filtros que permitem uma busca precisa, como mostra a imagem anexa.

Os filtros disponíveis são:

• Participante: Permite pesquisar por CNPJ, Matrícula CEI ou Razão Social da empresa.
• Categoria: Permite pesquisar por categorias profissionais.
• Tipo do Instrumento Coletivo: Permite selecionar entre "Acordo Coletivo", "Convenção Coletiva" ou "Termo Aditivo".
• Vigência: Permite pesquisar por acordos que estão em vigência.
• UF de Registro: Permite filtrar a busca por estado.
• Período do Registro: Permite buscar acordos que foram registrados em um período específico.
• Abrangência: Permite selecionar a abrangência do acordo (municipal, estadual, nacional, intermunicipal ou interestadual).
• Abrangência Territorial: Permite selecionar a área de abrangência do acordo (município ou UF).
• Cláusulas: Permite pesquisar por grupos e subgrupos de cláusulas, bem como por palavras-chave no título da cláusula.

A pesquisa detalhada no site do MTE evita a aplicação de acordos que não são válidos. Assim, a empresa garante que está agindo de acordo com a legislação e que os direitos dos trabalhadores estão sendo respeitados.

O que fazer quando não encontrar a CCT ou acordo coletivo no site do MTE?

Encontrar uma CCT, acordo coletivo ou termo aditivo pode ser um desafio, mesmo com a ferramenta de consulta do MTE. Se, após uma busca minuciosa no site, a empresa não encontrar o instrumento desejado, é crucial seguir alguns passos para garantir a legalidade e evitar problemas futuros.

1. Revisar a busca: O primeiro passo é revisar os filtros de pesquisa no sistema do MTE. Certifique-se de que todas as informações foram inseridas corretamente. A pesquisa por CNPJ do sindicato ou da empresa pode ser a mais eficiente. Tente variar os filtros, como a abrangência territorial, a vigência e o tipo de instrumento, para ampliar as possibilidades de encontrar o documento.

2. Entrar em contato com o sindicato: Se a busca no MTE não for bem-sucedida, a próxima etapa é entrar em contato direto com o sindicato da categoria profissional e com o sindicato da categoria econômica (patronal). A legislação brasileira exige que os sindicatos registrem os instrumentos coletivos no MTE, mas pode haver um atraso no processo. O sindicato é a fonte oficial da CCT ou do acordo e deve fornecer uma cópia do documento, mesmo que ainda não esteja disponível para consulta pública.
3. Verificar a existência de um processo de mediação: Em alguns casos, a negociação entre os sindicatos pode estar em andamento ou em processo de mediação no MTE. O sistema Mediador, além da consulta, também gerencia esses processos. Se o instrumento não estiver registrado, é possível que as partes ainda estejam negociando. A empresa pode consultar o MTE para verificar se há alguma mediação em andamento para a sua categoria e região.
4. Considerar a ausência de um instrumento coletivo: Se todas as tentativas falharem, é possível que não exista uma CCT ou acordo coletivo em vigor para a categoria e região da empresa. Nesse caso, a empresa deve seguir estritamente as determinações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e demais leis trabalhistas. Isso inclui o pagamento de piso salarial estabelecido por lei ou acordado individualmente, o respeito à jornada de trabalho, o pagamento de horas extras, férias e 13º salário, entre outros direitos.
5. Comunicar-se com o MTE: Em caso de persistência na dificuldade, a empresa pode entrar em contato com o Ministério do Trabalho e Emprego para obter informações. O MTE possui canais de atendimento por telefone e e-mail. Para instrumentos nacionais, o e-mail srt@trabalho.gov.br é o canal adequado. Para questões regionais, é importante buscar o contato da seção de Relações do Trabalho da sua Superintendência Regional.

Conclusão

A falta de acesso a CCTs e acordos coletivos registrados é uma preocupação real para empresas e trabalhadores. O registro no MTE é a forma mais segura de garantir a validade e publicidade desses documentos. A pesquisa no site do MTE, por meio dos filtros disponíveis, permite uma busca detalhada e segura, o que evita erros e problemas legais. É fundamental que as empresas e os sindicatos utilizem essa ferramenta para garantir que os acordos aplicados sejam válidos e para evitar a aplicação de acordos não registrados.

A ausência de uma CCT ou acordo coletivo no site do MTE não significa, necessariamente, que ele não existe, mas sim que pode haver um atraso ou um problema no registro. A melhor forma de lidar com a situação é:

• Verificar a busca no site do MTE.
• Entrar em contato com os sindicatos.
• Investigar a possibilidade de um processo de mediação.
• Se não houver um instrumento em vigor, seguir a CLT.
• Comunicar-se com o MTE para obter esclarecimentos.

Tomar essas precauções garante que a empresa esteja em conformidade com a legislação trabalhista e evita a aplicação de acordos que podem não ter validade, protegendo-a de possíveis sanções e problemas jurídicos.