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Profissionais de contabilidade poderão se sentir mais seguros nos seus escritórios caso o Projeto de Lei (PL) 1633/2022 seja aprovado.
O PL 1633/2022 é de autoria do Deputado Federal Hugo Leal (PSD) e fala sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho dos profissionais da contabilidade no exercício das suas funções.
Acompanhe este artigo até o final e saiba mais sobre o PL 1633/2022.
O Projeto de Lei 1633/22 visa dar tranquilidade aos profissionais de contabilidade no seu ambiente de trabalho, ou seja, no exercício das funções os profissionais de contabilidade poderão ter a inviolabilidade dos seus escritórios e instrumentos de trabalho garantida por lei.
Este projeto foi elaborado com a participação do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ) e assinado pelo deputado federal Hugo Leal.
O PL representa uma solicitação antiga de contadores e técnicos, além do CRCRJ e do Deputado Hugo Leal, o projeto também foi discutido com diversos representantes da classe contábil.
Por enquanto, antes da aprovação do projeto, se um profissional da contabilidade tem seu material de trabalho apreendido em alguma operação policial, ele fica impedido de cumprir o pleno exercício do seu trabalho em relação aos seus demais clientes.
O PL 1633/2022 tem grande importância para os profissionais de contabilidade, o presidente do CRCRJ, Samir Nehme, destacou em 2022 que o projeto não tem o objetivo de favorecer atitudes ilícitas.
“Somos uma classe com enorme responsabilidade e representamos o patrimônio de pessoas físicas e jurídicas. Resguardar os locais e material de trabalho do profissional da contabilidade também significa assegurar que o Estado continue arrecadando tributos e recebendo informações de quem não é alvo de investigação”, afirma Nehme.
Atualmente o projeto de Lei 1633/2022 está apensado ao PL 2468/2021 de autoria do deputado Franco Cartafina (PP-MG).
Como o Projeto de Cartafina é mais antigo e tem uma proposta similar, o PL 1633/22 foi apensado a ele, veja a proposta do PL 2468/21:
“O Projeto de Lei 2468/21 determina que os contadores, quando no exercício da profissão, são invioláveis por seus atos e manifestações”.
Atualmente o projeto do Deputado Franco Cartafina e seus apensados visam ajudar os profissionais de contabilidade.
O PL 2468/21 e seus apensados estão aguardando o parecer do relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
