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Avenida Cláudio Antônio de Souza, 243 - Sala 02,
Roçado, São José, S. C.
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Os protocolos foram firmados entre os estados de Minas Gerais e de São Paulo e regulamentados pelo Decreto 45.138, publicado no “MG” de 21 de julho.
Em decorrência do grande número de questionamentos referentes a ampliação da obrigatoriedade de emissão da NF-e, a partir da publicação do Protocolo ICMS 42/2009, a coordenação técnica do projeto, esclarece:
Esta nova aplicação permite buscar as notas fiscais eletrônicas emitidas pelos contribuintes catarinenses, ou a eles destinadas.
Excesso de exigências torna inviável o uso das regalias oferecidas para 116 setores.
Alíquota a ser utilizada por micro e pequenas empresas sofre alteração; agora, passam a valer percentuais de acordo com a região de procedência
