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Secretaria da Fazenda retomou, por meio do e-Fisco, o procedimento de intimação e cancelamento de Inscrição Estadual, para as solicitações feitas pelos auditores no retorno da ação fiscal.
Sefaz disciplina que relatório com movimentações de contribuintes podem ser apresentados eletronicamente; Diário Oficial também traz novidades para o Proinfa
Conforme a Resolução nº 007/2008, o valor mínimo de débitos no Sistema de Conta Corrente Fiscal da Sefaz para recolhimento do imposto a cada operação e/ou prestação é de R$ 10 mil, em atraso há mais de 30 dias.
Assembleia Legislativa recebe projeto de Lei para alterações em selos fiscais; objetivo é aumentar eficiência da fiscalização
TJ manteve punição imposta a distribuidora de combustível
