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Avenida Cláudio Antônio de Souza, 243 - Sala 02,
Roçado, São José, S. C.
Atendimento:
Segunda a sexta-feira
08:30h -12:00h / 13:30h - 18:00h
Apesar de ser estabelecido por dois protocolos e uma Instrução Normativa, cronograma de adesão ao programa deve ser considerado unificado
O governo não informou o montante da dívida que pretende perdoar
Nova fase do programa para pagar de dívida de ICMS começa na segunda
A EFD começou a ser utilizada no Estado em janeiro deste ano.
A lei federal que dá tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas estabelece as condições para a exclusão do programa.
