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As mudanças abrangem apenas a redação de alguns termos.
Instrução Normativa disciplina condição de substituto tributário para estabelecimentos atacadistas
A medida oferece mais tempo às empresas obrigadas para tomarem as providências necessárias à emissão do novo documento digital.
Na próxima segunda-feira (21/09) o Governo do Estado apresentará o projeto de lei para o Refis 2009.
O decreto 6.981 do governador Alcides Rodrigues regulamentando a Escrituração Fiscal Digital (EFD) foi publicado no Diário Oficial do Estado que circulou na sexta-feira (11).
