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A Secretaria da Fazenda liberou uma nova versão do aplicativo destinado a informar o valor do ICMS devido pelo estoque de mercadorias ingressadas no regime de substituição tributária
Os contribuintes notificados terão 30 dias, a contar da data do recebimento da intimação, para pagar os R$ 13,8 milhões.
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso já encaminhou o terceiro lote de cobrança de débitos apontados pelo cruzamento eletrônico de dados do cartão de crédito.
Para fisco, ICMS não pode ser pago com créditos
O Governo do Estado manterá para o calendário de 2010 a aplicação das faixas de receita bruta anual, até o limite de R$ 1,2 milhão
