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O ITCD é cobrado pelos Estados nos casos de regularização de bens que são objeto de inventário, partilha e doações.
Em 2010, as 124 empresas de revenda de veículos deverão recolher R$ 1,2 milhão de ICMS.
A partir de 1 de janeiro de 2010, os juros de mora sobre o pagamento de tributos estaduais em atraso, passam a incidir partir do primeiro dia após a data do vencimento.
A isenção desses impostos representa uma redução de 9.25% no processo de comercialização dos produtos, já que as taxa do PIS é de 1.65% e do Cofins 7.6%.
O sistema de liberação de importações desenvolvido pelo SAT - Sistema de Administração Tributária, da Secretaria da Fazenda, passou esta semana a ser utilizado também por outros Estados - e até países.
