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A construtora que não fizer essa opção dentro do prazo terá a inscrição estadual cancelada
Com o pagamento do ICMS diferido para etapa seguinte de circulação, a legislação prevê que para a sua aplicação plena
. A medida beneficiará cerca de 56 mil microempresas estaduais que hoje operam no SuperSimples.
A multa é de R$ 15 mil para cada equipamento.
A medida está prevista na Lei 9.454, que foi regulamentada nesta quarta-feira (14) pelo Governo do Estado.
