Avenida Cláudio Antônio de Souza, 243 - Sala 02,
Roçado, São José, S. C.
Atendimento:
Segunda a sexta-feira
08:30h -12:00h / 13:30h - 18:00h
O Protocolo ICMS 57/2010 foi revogado pelo Protocolo ICMS 98/2010
A multa pelo atraso de cada DIEF é de R$ 117,00.
Resolução 2.631, de 31-8-2010, publicada no DO-MRJ de 1-9-2010
O Governo do Estado tomou mais uma iniciativa para facilitar o cumprimento de obrigações fiscais dos contribuintes.
Desde a criação do programa, em 2007, a Fazenda já recebeu cerca de 100 mil reclamações