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Resolução 454, de 28-11-2011, publicada no DO-RJ de 29-11-2011
O processo começou dia 3 de outubro último.
Para o secretário catarinense, é preciso tornar a reforma tributária mais ampla.
Para regularizar a situação, o contribuinte poderá parcelar os débitos em até 36 vezes, desde que a solicitação seja feita até o dia 30 de novembro de 2011.
Estimativa da prefeitura é de acréscimo de até R$ 90 milhões na arrecadação anual
