48 99602-2030
Avenida Cláudio Antônio de Souza, 243 - Sala 02,
Roçado, São José, S. C.
Atendimento:
Segunda a sexta-feira
08:30h -12:00h / 13:30h - 18:00h
Objetivo dos trabalhos é fiscalizar mercadorias compradas pela internet que chegam a Santa Catarina sem nota fiscal
A partir de janeiro, as empresas optantes pelo Simples que excederem o limite de receita bruta em mais de 20% deverão comunicar no Portal do Simples Nacional e estarão excluídas do regime no mês seguinte.
A obrigatoriedade da EFD foi determinada pelo protocolo 03/2011, e funciona como uma "digitalização" das informações fiscais da empresa.
Norma de Procedimento Fiscal 98/2011
Lei nº 6.106, de 12.12.2011
