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Avenida Cláudio Antônio de Souza, 243 - Sala 02,
Roçado, São José, S. C.
Atendimento:
Segunda a sexta-feira
08:30h -12:00h / 13:30h - 18:00h
Lei nº 19.978/2011
O não cumprimento desta regra implicará na aplicação de multa regulamentar
A medida está prevista no Decreto n. 902, de 19 de dezembro de 2011
A antecipação do pagamento está prevista no Decreto 14.876, Artigo 52, § 8º, Inciso I, alínea a
Despacho nº 235 (DOU de 23.12.2011
