48 99602-2030
Avenida Cláudio Antônio de Souza, 243 - Sala 02,
Roçado, São José, S. C.
Atendimento:
Segunda a sexta-feira
08:30h -12:00h / 13:30h - 18:00h
erviço é gratuito e destinado às pessoas não obrigadas à emissão de documentos fiscais e que não precisam usar a NF-e
Com o pedido de inscrição na dívida, o contribuinte que tem dívidas com a Sefaz poderá usufruir dos benefícios previstos na Lei Estadual 6.136/2011 e no Decreto Estadual 43.443/2012.
Decreto nº 49.057/2012 (DOE de 27.04.2012)
Estabelece a base de cálculo na saída de ração tipo "pet" para animais domésticos, a que se refere o artigo 313-J do Regulamento do ICMS
Decreto n° 22.657/2012 (DOE RN 25/04/2012)
