48 99602-2030
Avenida Cláudio Antônio de Souza, 243 - Sala 02,
Roçado, São José, S. C.
Atendimento:
Segunda a sexta-feira
08:30h -12:00h / 13:30h - 18:00h
No terceiro mês do programa Revigorar IV, inadimplentes podem quitar dívidas de ICMS, ITCMD e IPVA com desconto sobre multas e juros
O ciclo operacional do programa estará completo em novembro, quando se inicia o cadastro dos consumidores na NFG.
Portarias CAT 134/2012 a 139/2012
Decreto 46.055, de 28-9-2012, publicado no DO-MG de 29-9-2012
O Projeto de Lei Complementar (19/2012) com esse objetivo foi aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 28 de agosto.
