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De acordo com a Sefaz, a medida proporciona a recuperação mais ágil de valores cujas ações jurídicas seriam mais demoradas, prejudicando a arrecadação do imposto.
A partir da edição da Portaria CAT nº 141, publicada no Diário Oficial do Estado de sexta-feira, 5/10, os microempreendedores estão dispensados do envio da declaração.
DO-PR de 28-9-2012 Suplemento, o Decreto 6.080
Os acordos afetam operações com bicicletas, brinquedos, produtos farmacêuticos, instrumentos musicais, máquinas e equipamentos mecânicos e elétricos.
Uma nova etapa de transição começa em outubro para cerca de 40 mil empresas paulistas. Elas terão de enviar arquivos digitais com informações de ICMS e IPI.
