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Atendimento:
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Decreto nº 46.154/2013 (DOE de 20.02.2013)
Portaria GSER n° 030/2013 (DOE de 18.02.2013)
O prazo foi fixado pelos Decretos nº 36.776 e nº 36.777, publicados na edição de ontem do Diário Oficial do Município.Os contribuintes do município do Rio de Janeiro que quiserem quitar dívidas de ISS, IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo com
O recurso deve ser formalizado via Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-Process).
Resolução 594, de 7-2-2013, publicada no DO-RJ de 15-2-2013
