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Roçado, São José, S. C.
Atendimento:
Segunda a sexta-feira
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Não cabe ao STJ analisar forma de restituição do imposto pago a maior porque o Estado de São Paulo já possui norma específica para compensações
A redução de multas e juros vale, também, para o pagamento integral de saldo de parcelamento.
Receita Estadual notificou empresas que não declararam em 2012.
Informamos inexistir previsão legal para emissão de documento fiscal para acompanhar o transporte de bens por não contribuintes do ICMS
Hoje será um dia importante para a discussão da questão tributária brasileira em Porto Alegre
