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Avenida Cláudio Antônio de Souza, 243 - Sala 02,
Roçado, São José, S. C.
Atendimento:
Segunda a sexta-feira
08:30h -12:00h / 13:30h - 18:00h
Decreto nº 44.413/2013 - DOE RJ de 30.09.2013
Fiscalização terá como foco o regime de Substituição Tributária e contará com um novo aplicativo desenvolvido pela própria Fazenda para facilitar o trabalho dos auditores fiscais e dos contribuintes.
Para se regularizarem, as empresas devem efetuar os pagamentos devidos.
Os créditos de ICMS são relevantes porque usados para abater o imposto a pagar em operações futuras.
Com esta medida, não mais será possível informar tais documentos no Registro C495 – Resumo de Movimento Mensal, que deixa de existir.
