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Avenida Cláudio Antônio de Souza, 243 - Sala 02,
Roçado, São José, S. C.
Atendimento:
Segunda a sexta-feira
08:30h -12:00h / 13:30h - 18:00h
Nessa situação, o emitente da NF-e poderá optar pelo uso do Formulário de Segurança (FS), Declaração Prévia de Emissão em Contingência (DEPEC) ou Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN).
O Refis foi criado em setembro deste ano oferecendo condições vantajosas para os contribuintes do ICMS.
Por enquanto, essa medida alcança apenas as empresas estabelecidas no território mato-grossense
Esta obrigatoriedade se estende a todo território nacional, portanto, as empresas deverão substituir o CTRC
A medida se justifica pelo grande volume de informações que tramitam nos processos, já que anualmente a PGE ajuíza cerca 15 mil Certidões de Dívida Ativa (CDAs) para cobrar os devedores do Estado.
